Termos de Uso e Política de Privacidade

A presente Política aplica-se a todos os usuários, ouvintes, participantes de promoções, anunciantes, parceiros comerciais e demais titulares de dados que interajam com os canais digitais da RÁDIO, incluindo o site radiobomsucesso.com.br e o aplicativo móvel oficial.

Ao utilizar os canais digitais ou participar da programação, o usuário compromete-se a:

• Fornecer dados reais e atualizados em formulários de contato ou cadastros de promoções.
• Não enviar áudios, textos ou imagens que contenham conteúdo discriminatório, ofensivo, obsceno, ou que configurem discurso de ódio contra grupos ou indivíduos.
• Não praticar atos que possam danificar, inutilizar ou sobrecarregar os sistemas da RÁDIO, incluindo o envio de vírus, malware ou spam.
• Assumir total responsabilidade civil e criminal por qualquer conteúdo enviado por meio de canais de interatividade, isentando a RÁDIO de danos causados a terceiros.
• Garantir que a participação de menores de idade em promoções ocorra apenas sob supervisão e com consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais.
• Ao enviar fotos, áudios ou vídeos para a RÁDIO, o usuário concede uma licença gratuita, não exclusiva e por tempo indeterminado para que a emissora utilize esse conteúdo em sua programação e redes sociais, podendo revogar tal licença a qualquer tempo mediante solicitação ao DPO.
• O descumprimento de qualquer regra poderá acarretar, a critério da RÁDIO, o bloqueio imediato do acesso aos ambientes digitais, sem prejuízo de medidas judiciais.

Todo o conteúdo disponibilizado (logotipos, músicas, vinhetas, textos, vídeos e a grade de programação) é de propriedade exclusiva da RÁDIO BOM SUCESSO LTDA. ou de seus licenciantes.

É expressamente proibido utilizar o streaming ou qualquer conteúdo para fins comerciais, retransmissões não autorizadas ou gravações destinadas à venda ou distribuição pública sem autorização prévia por escrito.

O uso indevido do nome ou da marca da RÁDIO sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e na legislação de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Para fins desta Política, adotam-se as definições previstas no art. 5º da LGPD:

• Dados Pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração).
• Controladora: pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• DPO (Encarregado): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

O tratamento de dados pessoais ocorre com fundamento nas bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD:

• Consentimento do titular (art. 7º, I) — para envio de comunicações promocionais e notificações push;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — para atendimento a requisições de autoridades públicas e obrigações fiscais;
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V) — para gerenciamento de cadastros, sorteios e promoções;
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX) — para análise estatística, melhoria da experiência, segurança da plataforma e prevenção a fraudes.

Os dados poderão ser utilizados para:

• Operacionalização do streaming e transmissão da programação;
• Atendimento a solicitações do usuário (incluindo pedidos de música);
• Envio de comunicações institucionais ou promocionais (mediante consentimento);
• Envio de notificações push (mediante consentimento explícito no aplicativo);
• Gestão de promoções, sorteios e campanhas publicitárias;
• Cumprimento de obrigações legais e fiscais;
• Análise estatística e melhoria da experiência do usuário;
• Prevenção a fraudes e garantia da segurança da plataforma.

A RÁDIO poderá compartilhar dados pessoais com:

• Provedores de hospedagem e infraestrutura tecnológica (processadores de dados);
• Plataformas de streaming e distribuição de conteúdo;
• Ferramentas de análise de audiência (ex.: Google Analytics);
• Plataformas de autenticação por redes sociais (Google, Facebook/Meta), quando o usuário optar por este método de login;
• Agências de publicidade e parceiros comerciais, quando necessário para execução de campanhas;
• Autoridades públicas, mediante requisição legal ou ordem judicial.

O compartilhamento será realizado de forma limitada à finalidade específica e com observância das normas de proteção de dados aplicáveis. A RÁDIO não comercializa dados pessoais.

A infraestrutura principal de hospedagem da RÁDIO está localizada no Brasil. Contudo, poderá haver transferência internacional de dados em decorrência do uso de serviços de tecnologia, autenticação e distribuição de conteúdo fornecidos por terceiros sediados no exterior:

• Hostinger International Ltd. — infraestrutura de hospedagem e banco de dados (servidores no Brasil);
• Google LLC — autenticação OAuth e serviços de análise (Google Analytics);
• Meta Platforms, Inc. — autenticação OAuth via Facebook;
• Cloudflare, Inc. — rede de distribuição de conteúdo (CDN) e proteção contra ataques (servidores globais, incluindo EUA e Europa).

Em todos os casos, adotam-se as salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão e certificações de conformidade dos fornecedores.

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observando os seguintes prazos mínimos:

• Logs de acesso: 6 (seis) meses, conforme determinação do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de sorteios e promoções (incluindo dados de premiados): 5 (cinco) anos, para fins de comprovação fiscal e eventual litígio;
• Dados de pedidos de música e formulários de contato: 6 (seis) meses após o encerramento do contato;
• Dados cadastrais de usuários ativos: pelo período de atividade da conta e por até 2 (dois) anos após o encerramento ou exclusão, para fins de defesa em processos administrativos ou judiciais;
• Dados fiscais e contábeis: 5 (cinco) anos, conforme o Código Tributário Nacional.

Findo o prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

A RÁDIO adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida, incluindo:

• Protocolo HTTPS/TLS para todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
• Controle restrito de acesso às bases de dados, com autenticação e registro de acessos;
• Criptografia de dados sensíveis em repouso e em trânsito;
• Monitoramento de sistemas e alertas de segurança;
• Políticas internas de confidencialidade para colaboradores e prestadores de serviço.

Não obstante, nenhum sistema é absolutamente inviolável. Em caso de incidente de segurança, a RÁDIO adotará as medidas previstas na seção 15 deste documento.

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular poderá solicitar, a qualquer tempo:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Informação sobre compartilhamento com terceiros;
• Revogação do consentimento, a qualquer momento, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados anteriormente;
• Exclusão da conta e dos dados pessoais associados, ressalvadas as hipóteses legais de retenção previstas na seção 10.

As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias. Encaminhe-as ao nosso DPO:

O tratamento de dados pessoais de crianças (menores de 12 anos) e adolescentes (entre 12 e 18 anos) ocorrerá em conformidade com o art. 14 da LGPD e as diretrizes da ANPD, sempre observando o melhor interesse do menor.

Para dados de crianças, o tratamento ocorrerá somente mediante consentimento específico e em destaque fornecido por pelo menos um dos pais ou responsável legal. Para adolescentes, o consentimento poderá ser dado pelo próprio menor, sendo recomendada a participação dos responsáveis, especialmente em promoções e sorteios que envolvam premiação.

A RÁDIO não realiza, de forma intencional, coleta ou tratamento de dados de crianças e adolescentes sem as devidas salvaguardas acima descritas.

A RÁDIO utiliza as seguintes categorias de cookies e tecnologias semelhantes:

Você pode revisar suas preferências de cookies a qualquer momento clicando em Gerenciar cookies. Para o aplicativo móvel, as permissões de rastreamento podem ser gerenciadas nas configurações do dispositivo.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a RÁDIO adotará as seguintes medidas, conforme o art. 48 da LGPD:

• Comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, conforme regulamentação vigente;
• Comunicação aos titulares afetados, quando o incidente puder lhes causar risco ou dano, com informações sobre a natureza dos dados afetados, os riscos identificados e as medidas adotadas;
• Adoção imediata de medidas técnicas para contenção do incidente e prevenção de novos eventos;
• Registro interno do incidente, das medidas adotadas e das comunicações realizadas.

A presente Política poderá ser alterada a qualquer tempo, sendo a versão atualizada disponibilizada no site radiobomsucesso.com.br e no aplicativo, com indicação da data da última revisão. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias, nos termos da seção 2.3.

Fica eleito o foro da Comarca de Minas Novas/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas desta Política, ressalvada a possibilidade de o usuário optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.