Caso seja aprovada pelo Congresso, a PEC do Pacto Federativo, enviada pelo governo federal ao Senado, nessa terça-feira, 05 de novembro, os municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação inferior a 10% da receita total deverão ser agregados nas cidades vizinhas, a partir de 2025.

De acordo com a estimativa do IBGE deste ano, Senador Modestino Gonçalves (4.156), São Gonçalo do Rio Preto (3.167), José Gonçalves de Minas (4.501) e Leme do Prado (4.910) estão entre os 1.254 municípios no país, que se enquadram nesses critérios e podem ser afetados.

Caso seja confirmada, a incorporação será decidida a partir de uma lei ordinária que definirá qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.

Ainda neste contexto, as prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.

Justificativa

Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.