Alvo de uma série de ações na Justiça, o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que suspende os registros de armas de fogo e munições de uso restrito por CACs – sigla para Caçadores, Atiradores e Colecionadores – pode ser avaliado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O decreto foi assinado pelo presidente em seu primeiro dia de mandato, 1º de janeiro, e uma das ações que questiona o texto no Judiciário é assinada pelo Instituto Brasileiro de Tiro.

Lula enviou à Corte uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para que a Corte avalie se o decreto está de acordo com a Constituição Federal. O processo terá, como relator, o ministro Gilmar Mendes.

A ação é assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que argumenta que o texto não impôs “restrição desarrazoada aos direitos dos cidadãos” e que reorganiza a política pública para registro, posse e comercialização de armas de fogo. A ação cita, ainda, que o objetivo da norma era conter o “aumento desordenado da circulação de armas no país”.

O objetivo da ADC é que o Supremo Tribunal Federal declare a constitucionalidade do decreto e que isso traga mais segurança jurídica à decisão do governo federal. Com aval do STF, as ações que questionam a legalidade da norma no Judiciário podem ser suspensas.

O que diz o decreto de Lula?

O Decreto 11.366/2023 foi uma das primeiras ações do governo Lula e foi assinado no dia 1º de janeiro deste ano.

Fonte: Itatiaia