A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados vai se reunir nesta terça-feira (19), ao meio-dia, para retomar a discussão de um projeto de lei que impede o casamento de pessoas do mesmo sexo. O relatório, apresentado pelo deputado pastor Eurico (PL-PE), prevê a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo. O texto permite a conversão da união estável em casamento civil, mas não admite situações de pessoas que realizaram troca de sexo por métodos cirúrgicos.

O parecer trouxe oito mudanças em relação ao texto original, que começou a tramitar na Câmara dos Deputados em 2007. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2011, equiparar as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. A decisão do STF também considerou essas relações como entidades familiares. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça editou uma resolução para obrigar a celebração de casamentos homoafetivos em cartórios.

No relatório, o deputado Pastor Eurico afirma que o STF usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade incompatível com suas funções típicas, e que a decisão foi pautada em propósitos ideológicos. “A decisão pautou-se em propósitos ideológicos, o que distorce a mens legislatoris e a vontade do povo brasileiro, que somente se manifesta através de seus representantes regularmente eleitos. Acreditamos, por conseguinte, que a lei deve ser respeitada e, atualmente, inexiste qualquer previsão que permita o casamento ou a união estável entre pessoas do mesmo sexo”, destacou o parlamentar em seu parecer.

O parlamentar enfatizou, ainda, que, atualmente, inexiste qualquer previsão que permita o casamento ou a união estável entre pessoas do mesmo sexo. “A Carta Magna brasileira estabelece em seu art. 226 que a família, base da sociedade, com especial proteção do Estado, reconhece a união estável como entidade familiar apenas entre homem e mulher. Nesse diapasão, qualquer lei ou norma que preveja união estável ou casamento homoafetivos representa afronta direta à literalidade do texto constitucional”, pontuou.

Ainda no parecer, o deputado afirmou que a Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar apenas entre homem e mulher. “O que se pressupõe aqui é que a palavra “casamento” representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”, avaliou.  A previsão é a de que o relatório seja votado nesta terça-feira (19) pelo colegiado.

Fonte: Itatiaia