O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso reagiu à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas na Corte, votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (4). O ministro refutou a posição dos parlamentares, que aprovaram a matéria em 40 segundos, nesta manhã. “Eu, honesta e sinceramente, considerando uma instituição que está funcionando bem, não vejo razão para se procurar mexer na composição e no funcionamento do Supremo”, afirmou. “Mas, enfim, o debate público no Congresso é legítimo”, aliviou em seguida.

Barroso listou as três proposições que tramitam ou são discutidas no Legislativo e versam sobre o STF. Ele disse encarar com ressalvas a PEC proposta pela oposição, que autoriza o Congresso Nacional a derrubar as decisões da Suprema Corte — apelidada de ‘PEC do equilíbrio entre os poderes’. “Vejo com muita ressalva. Até porque já tivemos um precedente parecido na história brasileira, a Constituição de 1937 da ditadura Vargas. Não vejo como um bom precedente”, afirmou.

O presidente empossado na última quinta-feira também rejeitou a declaração recém-feita pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que argumentou pela fixação de mandatos para os ministros do STF. Barroso justificou que a opção pelo mandato vitalício para a Corte com o adendo da aposentadoria compulsória aos 75 anos coube à Constituição e não há por que alterá-la. “Pior que não termos um modelo ideal é termos um modelo que não se consolida nunca. Por essa razão, não vejo com simpatia. Porém, respeito a vontade do Congresso de discutir esse tema”, pontuou. Finalmente, ainda com tom cortês, o ministro avaliou a PEC aprovada nesta quarta-feira e indicou que o assunto por ela abordado está pacificado no STF. “A questão da colegialidade é muito importante. Resolvemos internamente estabelecendo que todas as decisões e ações diretas têm que ser levadas ao plenário”, sustentou.

O ministro não fugiu à polêmica sobre o mal-estar entre parlamentares de oposição e o Supremo Tribunal Federal, mas, garantiu que mantém boas relações com os presidentes do Senado e da Câmara, Pacheco e Arthur Lira (PP-AL). “A capacidade de dialogar não exige concordância, mas apenas o espírito de concordância”, encerrou.

Fonte: Itatiaia