O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e estipulou prazo de seis meses para que o governo federal elabore um plano de intervenção para resolver o caso. O plano deve contar com diretrizes para reduzir a superlotação dos presídios, o número de presos provisórios e a permanência no sistema em regime mais severo ou por tempo superior ou da pena.

Ainda pela decisão do STF, o governo federal terá que propor medidas para adequar a salubridade, as condições de higiene, o conforto e a segurança das instalações. O julgamento será retomado nesta quarta-feira (4), às 14h, com o voto do ministro Gilmar Mendes, único que ainda não votou.

O documento será elaborado com a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ficará responsável por planejar as ações que envolvam o Poder Judiciário. Com base no plano federal, os estados e o Distrito Federal deverão construir, em seis meses, planos próprios para resolver a questão nos presídios. Ainda conforme decisão do STF, o prazo para a implementação das medidas no âmbito federal, estadual e distrital será de três anos.

A decisão do Supremo prevê que, em caso de decretação da prisão provisória, os juízes e tribunais deverão fundamentar o motivo de não terem aplicado medidas cautelares alternativas à prisão. O STF recomenda que sejam fixadas penas alternativas, quando possível.

O STF analisa um recurso de 2021 do PSOL. Em junho daquele ano, o então ministro-relator, Marco Aurélio Mello votou pela declaração do chamado estado inconstitucional de coisas, e propôs uma série de ações para resolver a situação no sistema penitenciário.

Fonte: Itatiaia