Após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) dar aval ao plano de Recuperação Fiscal proposto pelo governador Romeu Zema (Novo), a base aliada ao poder Executivo no Parlamento espera concluir a análise do tema em 1° turno ainda neste mês. Líder do governo Zema na Assembleia, o deputado estadual João Magalhães (MDB) diz que é possível fazer a primeira votação em plenário na semana seguinte ao feriado da Proclamação da República, em 15 de novembro.

A aprovação do texto na CCJ permite que a proposta seja analisada, agora, pela Comissão de Administração Pública (APU). Depois, será a vez dos parlamentares da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Magalhães acredita que os dois comitês podem aprovar o pacote para refinanciar a dívida do estado junto à União até o dia 14. Assim, seria possível fazer o primeiro turno em plenário após o feriado.

O débito de Minas com o governo federal gira em torno dos R$ 160 bilhões. Para viabilizar a renegociação do passivo, a equipe econômica de Zema propôs, à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), uma série de medidas financeiras. A lista tem, por exemplo, a venda da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), cuja federalização passou a ser aventada como alternativa à Recuperação Fiscal.

O plano analisado pelos deputados estaduais não prevê, a princípio, aumento real nos salários dos servidores públicos. As diretrizes apontam apenas duas recomposições inflacionárias de 3% nos vencimentos ao longo dos nove anos de vigência do ajuste fiscal.

“O Rio de Janeiro foi o primeiro estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, criado para atender o Rio, que tinha quatro meses de salários atrasados. Infelizmente é um mal necessário. Mas, se o estado não aderir, vai chegar à situação em que estava o Rio de Janeiro seis anos atrás”, diz Magalhães, ao defender o ingresso de Minas Gerais no Regime de Recuperação Fiscal.

Corrida contra o tempo

A tramitação do Regime de Recuperação Fiscal na Assembleia é permeada por uma corrida contra o tempo protagonizada por aliados de Zema. Isso porque, no entendimento do governo, o aval dos deputados ao projeto, em dois turnos, deve acontecer até 19 de dezembro, visto que, no dia seguinte, vence a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o pagamento das parcelas da dívida com a União.

O temor do governo é que, sem a aprovação do RRF até esse prazo, seja preciso retomar a quitação das parcelas.

“Se, realmente, acontecer um bloqueio de R$ 18 bilhões, o estado vai entrar em uma situação muito difícil”, aponta o emedebista, em menção ao valor que Minas terá de pagar à União no ano que vem em um cenário que não considera o refinanciamento do débito.

Oposição promete enfrentamento

O pacote de Recuperação Fiscal de Minas deixou a CCJ após sofrer alterações. O relator da proposta, Arnaldo Silva (União Brasil), acrescentou ao documento trecho que obriga o uso, no pagamento da dívida, de recursos obtidos a partir da venda de estatais.

Há, ainda, emendas que dizem, por exemplo, que o ajuste das contas públicas não pode trazer prejuízos às carreiras do funcionalismo. Um dos líderes do bloco de oposição a Zema, Doutor Jean Freire (PT) afirma que o grupo pretende apresentar novas sugestões de modificações à proposta. Segundo ele, as emendas podem servir para “diminuir os danos” do projeto.

“É triste ver esse projeto avançar na Casa. Em menos de uma semana que (o plano de Recuperação Fiscal) foi publicizado, ele já passou (na CCJ). O governo fez o compromisso de dialogar em audiências públicas. Em uma só reunião, com os secretários, os deputados e, com certeza, a população, saíram com mais dúvidas do que quando chegaram”, protesta.

Nessa terça-feira (31), Freire chegou a defender que, diante da possibilidade de federalização da Codemig, a análise do texto da Recuperação Fiscal fosse paralisada.

“Até que ponto ele (Zema) quer, realmente, dialogar (sobre) isso? Era momento de o governo dizer, à bancada, ‘vamos retirar o projeto porque tive uma nova ideia, de entregar a Codemig’. É um diálogo que pode ser feito com o governo federal. Seria uma maneira de protegermos ainda mais os servidores”, defendeu.

Fonte: Itatiaia