Ministro é terceiro do STF a votar pelo adiamento do prazo; alternativa para a dívida é discutida com o Ministério da Fazenda

Após os votos do relator, Nunes Marques, e da mineira Cármen Lúcia, o ministro Alexandre de Moraes foi o terceiro integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) a votar pelo adiamento do prazo de retomada do pagamento da dívida do Estado de Minas Gerais com a União. Ainda restam votos dos demais oito ministros. O julgamento virtual termina no dia 20 de fevereiro.

A questão foi decidida de forma monocrática — ou seja, por um único ministro — em 13 de dezembro, por meio de liminar concedida pelo ministro Nunes Marques, relator do processo. Na decisão, no entanto, ele marcou data para levar a questão ao plenário virtual da Suprema Corte – quando os demais ministros também devem opinar sobre o assunto. Até o momento, são 2 votos a 0 pelo adiamento do prazo de pagamento da dívida.

O prazo para que as parcelas da dívida pública com a União voltassem a ser cobradas terminaria no dia 20 de dezembro, mas Nunes Marques permitiu, com a decisão que o prazo fosse esticado em 120 dias, ou seja, até 20 de abril. E este é o cerne da questão que o STF vota neste julgamento virtual.

Na petição, Zema e Martins Leite argumentaram que tanto o governo de Minas Gerais como o governo federal tentam chegar a um consenso sobre o assunto – por meio de uma proposta alternativa enviada ao ministro Fernando Haddad (PT), pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD).

“Cerrar os olhos para a situação fiscal de determinado ente da Federação sinalizaria irresponsabilidade dos Poderes do próprio Estado ou da União, considerado o pacto federalista, bem como eventual desvio de finalidade, tendo em conta a atuação das instituições públicas pautada pelos princípios da moralidade e da eficiência e pelas competências que lhes foram constitucionalmente atribuídas”, disse Nunes Marques em trecho da decisão.

Até o dia 20 de fevereiro, os demais ministros do Supremo vão avaliar, em plenário virtual, se concordam ou discordam da decisão de Nunes Marques. Eles podem anexar seus votos ou mesmo abrir divergências pelo sistema eletrônico da Corte.

O governador Romeu Zema apresentou sua defesa sobre o caso na última terça-feira (6).

Como há um entendimento entre o Executivo federal e estadual sobre a questão, é provável que os ministros votem por referendar a decisão monocrática do ministro do STF.

Alternativa para a dívida

A ação no Supremo nasceu depois que Pacheco procurou o governo federal para viabilizar uma alternativa para a dívida de Minas Gerais com a União. Hoje, este valor é de cerca de R$ 160 bilhões.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), defendia, na Assembleia Legislativa, a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que virou alvo de críticas por parte da classe política, capitaneada por Pacheco.

Em uma proposta alternativa encaminhada ao governo federal, o senador propôs a federalização de empresas estatais em troca de abater parte da dívida. Ele também sugeriu que recursos da compensação pelas perdas da Lei Kandir sejam utilizados no cálculo para que o valor total seja reduzido.

Fonte: Itatiaia