A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) marcou para o dia 20 de novembro a votação de um projeto de lei que estabelece um “teto de gastos” para o Governo de Minas. O texto foi desmembrado de um outro projeto, que pede autorização aos deputados para que o estado possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, do teto de gastos, foi lido em plenário nesta terça-feira (7) e um parecer do relator, o deputado Arnaldo Silva (União Brasil), pedindo a aprovação da proposta foi encaminhado aos integrantes da CCJ nesta quarta-feira (8).

O texto limita o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento do Fiscal e da Seguridade Social do estado à inflação. O índice que determinará o limite das despesas é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Isso significa que, se a inflação subir 4,75% neste ano, para o próximo, as despesas do estado só poderiam subir até este limite.

As despesas primárias atingidas com o projeto são os gastos necessários para o pleno funcionamento dos serviços públicos.

As regras, no entanto, só começam a vigorar após a aprovação do RRF e tem validade de três anos. O objetivo, na visão da equipe econômica do governador Romeu Zema (Novo) é conter o crescimento das despesas do Executivo estadual.

No entanto, há quatro exceções previstas no projeto:

• transferências constitucionais aos municípios
• despesas custeadas com recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas
• despesas custeadas com doações ou transferências voluntárias da União a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira
• despesas em saúde e educação

Teto de gastos desmembrado

O trecho do projeto de lei do Regime de Recuperação Fiscal que dizia respeito ao estabelecimento de um teto de gastos no Governo de Minas foi retirado a pedido do deputado Arnaldo Silva, no fim de outubro, quando a proposta tramitava na CCJ.

O RRF já passou pelo órgão colegiado e, agora, vai à votação na Comissão de Administração Pública, onde deve ser votado nesta quinta-feira (9).

Fonte: Itatiaia