A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e a Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) assinaram a resolução conjunta nº 9, de 17/12/2021. Publicado nesta terça-feira (21/12), o documento busca estabelecer normas conjuntas e diretrizes para o processo de escolarização dos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa em Minas Gerais.

Entre as novidades está a modernização do modelo escolar aplicado nas unidades socioeducativas de todo o estado. “Essa medida inaugura um novo tempo para a educação no Sistema Socioeducativo de Minas Gerais. A resolução trará inovações como a Escola Integral e a educação profissional dentro das unidades”, explica o subsecretário de Atendimento Socioeducativo da Sejusp, Leandro Almeida.

O documento estabelece as diretrizes para o processo de escolarização dos adolescentes que cumprem medidas de internação, internação provisória, semiliberdade e, ainda, egressos das medidas socioeducativas no estado.

Entre os temas trazidos pela resolução está a implementação de políticas, programas, projetos e ações educacionais, por meio de parcerias com instituições públicas de educação profissional e tecnológica, como os serviços nacionais de aprendizagem e outras entidades sociais. O objetivo é garantir a inserção de adolescentes e jovens do sistema socioeducativo e egressos como aprendizes e estagiários do ensino médio ou da educação superior, em órgãos da administração pública direta ou indireta e da iniciativa privada.

Ainda está no pacote a matrícula garantida, independente da apresentação de documento de identificação pessoal, podendo ser realizada mediante autodeclaração ou declaração do responsável. A iniciativa também abrange a disponibilidade de educação integral e de educação profissional; inscrição nos exames de certificação e realização de provas de ensino fundamental e médio e, por fim, promoção do Atendimento Educacional Especializado (AEE) voltado aos estudantes com deficiência.

Ferramenta

Recentemente, a Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (Suase) assinou uma resolução conjunta que institui a Criação da Central de Vagas do Sistema Socioeducativo. A ferramenta será lançada nos próximos 90 dias e usada para gestão e coordenação das vagas de internação. A implementação do sistema busca, também, impedir a superlotação das unidades socioeducativas, além de proporcionar um demonstrativo mais dinâmico com o mapa das vagas de todo o estado.

A Suase lançou, também, o Painel Suase, que passou a disponibilizar mensalmente no site da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) dados do socioeducativo mineiro detalhados.

Um exemplo é a página contar com infográficos, que traz informações sobre os atendimentos realizados pela pasta no mês anterior.

Outra diretriz do projeto é promover a consolidação de dados e informações, processo de extrema importância para o planejamento e execução das medidas socioeducativas por permitir uma avaliação mais confiável das unidades do sistema socioeducativo mineiro.